AREsp 2611348 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrente estava suficientemente fundamentado; as razões do agravo em recurso especial não impugnaram especificamente os fundamentos que motivaram o não conhecimento (em especial as Súmulas 283 do STF e 7 do STJ), configurando mero inconformismo e pedido de rediscussão proibido em embargos; e não houve flagrante ilegalidade apta a ensejar habeas corpus de ofício.

Parties
Embargante: HUGO YAMASITA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Habeas Corpus De Ofício, Dialeticidade Recursal
Penal Processo Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 283 Do STF +3 more

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Parties

HUGO YAMASITA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 suficiência da impugnação às Súmulas 283/STF e 7/STJ nas razões do agravo em recurso especial
  3. 3 cabimento de habeas corpus de ofício diante de alegada ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrente estava suficientemente fundamentado; as razões do agravo em recurso especial não impugnaram especificamente os fundamentos que motivaram o não conhecimento (em especial as Súmulas 283 do STF e 7 do STJ), configurando mero inconformismo e pedido de rediscussão proibido em embargos; e não houve flagrante ilegalidade apta a ensejar habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Mantém-se a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 182 do STJ