AREsp 2673802 - ACORDAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado nos termos do art. 1.022 do CPC; a parte buscava reanálise de matéria já decidida e não houve impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF), motivo pelo qual o agravo em recurso especial não foi conhecido e o exame de mérito ficou prejudicado.
- Parties
- Embargante: RUBENS ROSSI; Embargante: RICARDO LUIZ SCHEVISBISKI; Embargante: MARIO STORNIOLO; Embargante: ESTER MARINS GORRI NIRENBERG; Embargante: ELCA ISABEL DOS ANJOS RABACAL; Embargante: FIRMIANO PACHECO NETTO; Embargante: MYRIAM DA COSTA HOSS; Embargante: JOSE LUIZ DE AGUIAR; Embargante: ALFREDO JOAO RABACAL; Embargante: ROBERTO LUIZ GOUVEIA; Embargante: HUGO LUIS RIBEIRO; Embargante: ALENCAR DEMARIA ZIESEMER; Embargante: JAYME AUGUSTO DE OLIVEIRA; Embargante: ALENCAR JOSE DA SILVA; Embargante: CLARA GARCIA GONCALVES; Embargante: GUILHERME DA SILVA; Embargante: CAIO SERGIO PAES DE BARROS; Embargante: ALCIDES DE LIMA; Embargante: ANTONIO ESTEVES ANDREU; Embargante: HOELIO PIANELLI; Embargante: ÂNGELO FERNANDES COROCINE; Embargante: PEDRO FRANCISCO DA SILVA; Embargante: CATHARINA STORNIOLO; Embargante: ILDEU FRANCA; Embargante: JANDYRA ARANTES DE SOUZA; Embargante: MANOEL FAUSTINO CORREA; Embargante: MARIO BRUNO VANNUCCI; Embargante: MESSIAS ANTONIO DAS CHAGAS; Embargante: JOSE MARINO MORETTO; Embargante: MARIO PARANHOS; Embargante: JOAO PIVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 May 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Embargos De Declaração Rejeitados
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Omissão, Contradição, Obscuridade, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Juros De Mora, Coisa Julgada
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
RUBENS ROSSI
Embargante
RICARDO LUIZ SCHEVISBISKI
Embargante
MARIO STORNIOLO
Embargante
ESTER MARINS GORRI NIRENBERG
Embargante
ELCA ISABEL DOS ANJOS RABACAL
Embargante
FIRMIANO PACHECO NETTO
Embargante
MYRIAM DA COSTA HOSS
Embargante
JOSE LUIZ DE AGUIAR
Embargante
ALFREDO JOAO RABACAL
Embargante
ROBERTO LUIZ GOUVEIA
Embargante
HUGO LUIS RIBEIRO
Embargante
ALENCAR DEMARIA ZIESEMER
Embargante
JAYME AUGUSTO DE OLIVEIRA
Embargante
ALENCAR JOSE DA SILVA
Embargante
CLARA GARCIA GONCALVES
Embargante
GUILHERME DA SILVA
Embargante
CAIO SERGIO PAES DE BARROS
Embargante
ALCIDES DE LIMA
Embargante
ANTONIO ESTEVES ANDREU
Embargante
HOELIO PIANELLI
Embargante
ÂNGELO FERNANDES COROCINE
Embargante
PEDRO FRANCISCO DA SILVA
Embargante
CATHARINA STORNIOLO
Embargante
ILDEU FRANCA
Embargante
JANDYRA ARANTES DE SOUZA
Embargante
MANOEL FAUSTINO CORREA
Embargante
MARIO BRUNO VANNUCCI
Embargante
MESSIAS ANTONIO DAS CHAGAS
Embargante
JOSE MARINO MORETTO
Embargante
MARIO PARANHOS
Embargante
JOAO PIVA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Embargos De Declaração Rejeitados
Legal Issues
- 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
- 2 Se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF)
- 3 Se os embargos buscavam reexame de mérito e efeito infringente
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado nos termos do art. 1.022 do CPC; a parte buscava reanálise de matéria já decidida e não houve impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF), motivo pelo qual o agravo em recurso especial não foi conhecido e o exame de mérito ficou prejudicado.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Orders
- Rejeitam-se os embargos de declaração
- Adverte-se a parte de que a futura interposição de recursos ou medidas protelatórias ensejará a aplicação de multa
Full Case Text
Judgment text and source record
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