AREsp 2798838 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração por inexistir ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; o acórdão fundamentou de modo suficiente a intempestividade do recurso especial (prazo de 15 dias) e afirmou corretamente a inaplicabilidade do prazo em dobro ao defensor dativo, de modo que os aclaratórios não podem ser usados para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: MARCELO JUNIO SOARES DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Rejeição Proferido Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Em Dobro, Defensor Dativo, Trânsito Em Julgado, Nulidade De Ofício (art. 647 A)
Processo Penal Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Em Dobro Defensor Dativo Trânsito Em Julgado Nulidade De Ofício (art. 647 A)

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Parties

MARCELO JUNIO SOARES DA ROCHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Rejeição Proferido Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício no julgado passível de acolhimento em embargos de declaração
  2. 2 Aplicabilidade do prazo em dobro (art. 5º, §5º, Lei 1.060/1950) aos defensores dativos
  3. 3 Se a intempestividade do recurso especial foi corretamente constatada

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por inexistir ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; o acórdão fundamentou de modo suficiente a intempestividade do recurso especial (prazo de 15 dias) e afirmou corretamente a inaplicabilidade do prazo em dobro ao defensor dativo, de modo que os aclaratórios não podem ser usados para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o não provimento do agravo regimental