AREsp 2405019 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; constituem intento infringente destinado a reformar o julgado, o que é inadequado na via dos aclaratórios; as matérias suscitadas demandariam reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, obstado pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ; e o Superior Tribunal de Justiça não aprecia, em embargos de declaração, questões constitucionais, mesmo para prequestionamento, em respeito à competência do Supremo Tribunal Federal (art. 105, III, CF).

Parties
Embargante: MJ PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados Por Unanimidade
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Adimplemento Substancial, Exceção Do Contrato Não Cumprido, Cerceamento De Defesa, Correção Monetária, Juros De Mora, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 5/stj Adimplemento Substancial Exceção Do Contrato Não Cumprido Cerceamento De Defesa +3 more

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Parties

MJ PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado
  2. 2 possibilidade de prequestionamento de dispositivo constitucional em embargos de declaração
  3. 3 incidência das Súmulas nº 5 e 7 do STJ como óbice ao reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; constituem intento infringente destinado a reformar o julgado, o que é inadequado na via dos aclaratórios; as matérias suscitadas demandariam reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, obstado pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ; e o Superior Tribunal de Justiça não aprecia, em embargos de declaração, questões constitucionais, mesmo para prequestionamento, em respeito à competência do Supremo Tribunal Federal (art. 105, III, CF).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertência de aplicação da multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil em caso de embargos protelatórios