AREsp 2658802 - ACORDAO

AREsp 2658802 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido publicou fundamentação suficiente e congruente, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a compensação foi decidida com base em elementos documentais e na legislação aplicável (arts. 368, 369 e 884 do CC), e a tentativa de reformar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a matéria não foi prequestionada pelo tribunal a quo, de modo que é inviável seu conhecimento no recurso especial (Súmula 211/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Compensação, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Aplicação Do Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Compensação Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Aplicação Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 reexame de fatos e provas e óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido publicou fundamentação suficiente e congruente, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a compensação foi decidida com base em elementos documentais e na legislação aplicável (arts. 368, 369 e 884 do CC), e a tentativa de reformar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a matéria não foi prequestionada pelo tribunal a quo, de modo que é inviável seu conhecimento no recurso especial (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.