AREsp 2614095 - ACORDAO

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Não conhecer dos embargos de declaração, porquanto a parte embargante não demonstrou concretamente os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, apresentando alegações genéricas e dissociadas dos fundamentos do acórdão, em desatendimento ao art. 1.023 do CPC/2015, procedendo-se nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Embargos De Declaração Não Conhecidos
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Impugnação Específica, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Súmula N. 284/stf, Súmula N. 182/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Impugnação Específica +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Embargos De Declaração Não Conhecidos

Legal Issues

  1. 1 se os embargos de declaração demonstram vícios do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 a recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do novo CPC (Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ)
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de declaração, porquanto a parte embargante não demonstrou concretamente os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, apresentando alegações genéricas e dissociadas dos fundamentos do acórdão, em desatendimento ao art. 1.023 do CPC/2015, procedendo-se nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.