AREsp 2677674 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; reconhecer as alegadas falhas exigiria reexame do suporte fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e parte das teses não foi prequestionada pelo Tribunal de origem, inviabilizando sua apreciação em recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ e do Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Parties
Embargante: parte embargante; Embargada: UFRJ-Universidade Federal do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 489 Cpc/2015, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Compensação, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Arts. 368 E 369 Código Civil
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 489 Cpc/2015 Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Compensação +5 more

Case Brief

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Parties

parte embargante

Embargante

UFRJ-Universidade Federal do Rio de Janeiro

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão/contradição/obscuridade no acórdão recorrido
  2. 2 necessidade de prequestionamento para admissão do recurso especial
  3. 3 possibilidade de compensação de valores pagos (índice 28,86%)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; reconhecer as alegadas falhas exigiria reexame do suporte fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e parte das teses não foi prequestionada pelo Tribunal de origem, inviabilizando sua apreciação em recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ e do Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração