AREsp 2743462 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se constatou omissão no acórdão estadual (art. 619 CPP) — tratou‑se de mero inconformismo — e o Tribunal a quo corretamente concluiu que os indícios constantes do inquérito não se repetiram em juízo com a certeza necessária para condenação; a confissão extrajudicial não foi corroborada em juízo, aplicando‑se o art. 155 e art. 386, VII, do CPP e o princípio in dubio pro reo, e a pretensão ministerial demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Contrarrazões/defensora: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido/absolvido: ALLAN JONATHAN FRIEDRICH CARVALHO; Recorrido/absolvido: ANDERSON LUÍS DOS SANTOS LAZZARIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; decisão monocrática mantida e acórdão estadual absolutório mantido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão (art. 619 Cpp), Indícios (art. 239 Cpp), Confissão Extrajudicial, Corroboração De Provas, Princípio in Dubio Pro Reo, Súmula 7/stj, Súmula 400/stf, Valoração Probatória, Reexame Fático Probatório
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Omissão (art. 619 Cpp) Indícios (art. 239 Cpp) Confissão Extrajudicial Corroboração De Provas Princípio in Dubio Pro Reo +4 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Contrarrazões/defensora

ALLAN JONATHAN FRIEDRICH CARVALHO

Recorrido/absolvido

ANDERSON LUÍS DOS SANTOS LAZZARIN

Recorrido/absolvido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o alegado vício por omissão no acórdão configura ofensa ao art. 619 do CPP ou mero inconformismo (Súmula 400/STF)
  2. 2 Se a valoração isolada de indícios (art. 239 do CPP) é suficiente para condenação
  3. 3 Se elementos colhidos exclusivamente na investigação (ex.: confissão extrajudicial) sem ratificação em juízo podem fundamentar condenação (art. 155 CPP e art. 386, VII, CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se constatou omissão no acórdão estadual (art. 619 CPP) — tratou‑se de mero inconformismo — e o Tribunal a quo corretamente concluiu que os indícios constantes do inquérito não se repetiram em juízo com a certeza necessária para condenação; a confissão extrajudicial não foi corroborada em juízo, aplicando‑se o art. 155 e art. 386, VII, do CPP e o princípio in dubio pro reo, e a pretensão ministerial demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; decisão monocrática mantida e acórdão estadual absolutório mantido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o acórdão estadual que absolveu os réus com fundamento no art. 386, VII, do CPP