AREsp 2426234 - ACORDAO

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Houve correta aplicação do entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que, constatada omissão, contradição ou obscuridade em acórdão que julgou embargos de declaração e apontada violação do art. 1.022 do CPC no recurso especial, o aresto deve ser anulado e os autos devolvidos ao tribunal de origem para nova apreciação dos embargos; assim, não se reforma a decisão que determinou o retorno dos autos e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CHARLES FERREIRA DE ALMEIDA; Agravada: COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA TERRACAP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Fraude À Execução, Súmulas (stj/stf)
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Do Cpc) Fraude À Execução Súmulas (stj/stf)

Case Brief

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Parties

CHARLES FERREIRA DE ALMEIDA

Agravante

COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA TERRACAP

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC por omissão/contradição/obscuridade em acórdão que julgou embargos de declaração
  2. 2 Aplicação da Súmula 375/STJ e distribuição do ônus da prova quanto à má-fé do terceiro adquirente
  3. 3 Possibilidade de anulação do acórdão e devolução dos autos à origem para reapreciação dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Houve correta aplicação do entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que, constatada omissão, contradição ou obscuridade em acórdão que julgou embargos de declaração e apontada violação do art. 1.022 do CPC no recurso especial, o aresto deve ser anulado e os autos devolvidos ao tribunal de origem para nova apreciação dos embargos; assim, não se reforma a decisão que determinou o retorno dos autos e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que anulou o acórdão proferido em embargos de declaração e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração