REsp 2170118 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a eliminação do candidato fundamentou-se em seus antecedentes funcionais e na conduta desabonadora (agressão a criança em 2013), tornando irrelevante para o caso os efeitos civis da transação penal, e os embargos configuram tentativa de rediscussão de matéria já decidida; além disso, eventual exame de matéria constitucional está reservado ao STF (art. 102, III, CF).

Parties
Embargante: Sidney Canelas Junior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeitados Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Investigação Social, Concurso Público, Transação Penal, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Preclusão
Processual Civil Administrativo Servidor Público Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Investigação Social Concurso Público Transação Penal +3 more

Case Brief

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Parties

Sidney Canelas Junior

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeitados Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 se a eliminação do candidato decorreu da transação penal ou de antecedentes funcionais e conduta pregressa
  3. 3 incidência das súmulas 284/STF e 182/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a eliminação do candidato fundamentou-se em seus antecedentes funcionais e na conduta desabonadora (agressão a criança em 2013), tornando irrelevante para o caso os efeitos civis da transação penal, e os embargos configuram tentativa de rediscussão de matéria já decidida; além disso, eventual exame de matéria constitucional está reservado ao STF (art. 102, III, CF).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.