AREsp 2500383 - DECISAO

AREsp 2500383 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão, consistindo em mero inconformismo. As matérias suscitadas ou não foram devidamente prequestionadas no tribunal de origem (incidindo as Súmulas n. 282 do STF e n. 211 do STJ), ou não demonstraram a violação formal requerida (Súmula n. 284 do STF), ou demandariam reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, não foram observados os requisitos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ, e incidem obstáculos sumulares que impedem o conhecimento do recurso especial, razão pela qual não há vício sanável e os embargos são rejeitados.

Parties
Embargante: COLÉGIO ANGLO AMERICANO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas, Recurso Especial, Prescrição, Citação, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 282 STF E 211 STJ, Súmula 284 STF
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Parties

COLÉGIO ANGLO AMERICANO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão
  2. 2 violação do art. 206, § 5º, I do Código Civil (prescrição)
  3. 3 violação do art. 240, §§ 1º e 2º do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão, consistindo em mero inconformismo. As matérias suscitadas ou não foram devidamente prequestionadas no tribunal de origem (incidindo as Súmulas n. 282 do STF e n. 211 do STJ), ou não demonstraram a violação formal requerida (Súmula n. 284 do STF), ou demandariam reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, não foram observados os requisitos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ, e incidem obstáculos sumulares que impedem o conhecimento do recurso especial, razão pela qual não há vício sanável e os embargos são rejeitados.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte de que a reiteração de embargos de declaração sobre a mesma matéria poderá ser considerada manifestamente protelatória, com imposição da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).