Pet 17412 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão no acórdão: o Tribunal corretamente concluiu que a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial obsta o conhecimento do agravo regimental nos termos da Súmula n. 182/STJ; ademais, embargos de declaração não admitem rediscussão de matéria já decidida e não são meio para permitir a concessão de habeas corpus de ofício como forma de contornar requisitos recursais.

Parties
Embargante: GABRIELA DE OLIVEIRA MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Súmula N. 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Rediscussão De Matéria
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Habeas Corpus Súmula N. 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Rediscussão De Matéria

Case Brief

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Parties

GABRIELA DE OLIVEIRA MOREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 se a ausência de impugnação específica impede o conhecimento do agravo regimental
  3. 3 viabilidade de concessão de habeas corpus de ofício para burlar requisitos recursais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão no acórdão: o Tribunal corretamente concluiu que a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial obsta o conhecimento do agravo regimental nos termos da Súmula n. 182/STJ; ademais, embargos de declaração não admitem rediscussão de matéria já decidida e não são meio para permitir a concessão de habeas corpus de ofício como forma de contornar requisitos recursais.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.