REsp 2179907 - DECISAO

REsp 2179907 - DECISAO

Houve omissão na decisão original ao não inverter o ônus da sucumbência após o provimento do recurso especial; diante da jurisprudência consolidada do STJ, a omissão foi suprida determinando-se a inversão dos ônus da sucumbência, com consequente condenação em honorários e custas pela parte vencida.

Parties
Embargante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração para complementar a decisão e inverter o ônus da sucumbência.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ônus Da Sucumbência, Honorários Advocatícios, Custas Processuais, Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Ônus Da Sucumbência Honorários Advocatícios Custas Processuais Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à inversão do ônus da sucumbência na decisão que deu provimento ao recurso especial
  2. 2 aplicação da jurisprudência do STJ segundo a qual o provimento do recurso especial enseja a inversão dos ônus da sucumbência

Ratio Decidendi

Houve omissão na decisão original ao não inverter o ônus da sucumbência após o provimento do recurso especial; diante da jurisprudência consolidada do STJ, a omissão foi suprida determinando-se a inversão dos ônus da sucumbência, com consequente condenação em honorários e custas pela parte vencida.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração para complementar a decisão e inverter o ônus da sucumbência.

Orders

  • Inverter o ônus da sucumbência.
  • Intime-se.