REsp 1980583 - DECISAO

REsp 1980583 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada: o acórdão negou provimento ao recurso especial (foi conhecido e decidido) e, com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ (incluindo a aplicação da Súmula 568/STJ), firmou entendimento sobre a ilegitimidade dos Conselhos para propositura de ACP em defesa de direitos individuais homogêneos, não havendo vício formal que justificasse acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: Ministério Público Federal; Embargado: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação Civil Pública, Legitimidade Ativa De Conselhos Profissionais, Isenção De Custas, Súmula 568/stj
Processual Civil Direito Público Embargos De Declaração Ação Civil Pública Legitimidade Ativa De Conselhos Profissionais Isenção De Custas Súmula 568/stj

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Parties

Ministério Público Federal

Embargante

Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão que negou provimento ao recurso especial
  2. 2 incidência do art. 18 da Lei 7.347/85 (isenção de custas) em ações civis públicas
  3. 3 legitimidade de Conselhos profissionais para propositura de ação civil pública em defesa de direitos individuais homogêneos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada: o acórdão negou provimento ao recurso especial (foi conhecido e decidido) e, com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ (incluindo a aplicação da Súmula 568/STJ), firmou entendimento sobre a ilegitimidade dos Conselhos para propositura de ACP em defesa de direitos individuais homogêneos, não havendo vício formal que justificasse acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Intimem-se.