AREsp 2732895 - DECISAO

AREsp 2732895 - DECISAO

Parties
Embargante: EDUARDO BANKS DOS SANTOS PINHEIRO; Embargado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Caráter Protelatório, Multa, Prova Grafotécnica, Direito De Imagem, Liberdade De Informação, Preclusão, Prequestionamento
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Caráter Protelatório Multa Prova Grafotécnica Direito De Imagem Liberdade De Informação +2 more

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Parties

EDUARDO BANKS DOS SANTOS PINHEIRO

Embargante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 caráter protelatório dos segundos embargos de declaração
  3. 3 aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC