RHC 213966 - DECISAO
Os embargos foram rejeitados porque não demonstram omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada e buscam o reexame de matéria já decidida sobre a necessidade da prisão cautelar com base nos elementos dos autos, o que extrapola a função dos embargos declaratórios.
- Parties
- Embargante: LUCAS DIAS BERTOLETTI DOS REIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 May 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração Sobre Decisão Que Negou Provimento a Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração
- Outcome
- Rejeito os embargos declaratórios
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Prisão Cautelar, Recurso Ordinário Em Habeas Corpus, Omissão, Contradição, Reexame De Matéria
Case Brief
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Parties
LUCAS DIAS BERTOLETTI DOS REIS
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração Sobre Decisão Que Negou Provimento a Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 Existência de omissão ou contradição na decisão embargada
- 2 Fundamentação da necessidade de prisão cautelar
- 3 Possibilidade de modificação do decisum via embargos declaratórios
Ratio Decidendi
Os embargos foram rejeitados porque não demonstram omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada e buscam o reexame de matéria já decidida sobre a necessidade da prisão cautelar com base nos elementos dos autos, o que extrapola a função dos embargos declaratórios.
Court Disposition
Rejeito os embargos declaratórios
Orders
- Rejeito os embargos declaratórios
- Publique-se
Full Case Text
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