AREsp 2714639 - DECISAO

AREsp 2714639 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por verificar ofensa ao art. 1.022 do CPC, porquanto o Tribunal de origem deixou de apreciar questões apontadas nos embargos de declaração, determinando o retorno dos autos à Corte de origem para que se pronuncie sobre os pontos omissos.

Parties
Agravante: SANDRA REGINA PAPPA CARVALHO DE LIMA e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que se pronuncie sobre os pontos omissos apontados nos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Litigância De Má Fé, Recurso Especial, Bis in Idem, Condenação Solidária, Gratuidade Judiciária
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Omissão Litigância De Má Fé Recurso Especial Bis in Idem Condenação Solidária +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SANDRA REGINA PAPPA CARVALHO DE LIMA e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão do Tribunal a quo)
  2. 2 possibilidade de condenação solidária da parte e de seus patronos por litigância de má-fé
  3. 3 alegação de ausência de relatório e nulidade da sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por verificar ofensa ao art. 1.022 do CPC, porquanto o Tribunal de origem deixou de apreciar questões apontadas nos embargos de declaração, determinando o retorno dos autos à Corte de origem para que se pronuncie sobre os pontos omissos.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que se pronuncie sobre os pontos omissos apontados nos embargos de declaração.

Orders

  • Retorno dos autos à Corte de origem para que se pronuncie sobre os pontos omissos apontados nos embargos de declaração.
  • Publique-se.