HC 999274 - DECISAO

HC 999274 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão no acórdão atacado: a decisão de indeferimento da reconsideração expôs adequadamente os fundamentos jurídicos, inexistindo fatos supervenientes ou novos argumentos que justificassem modificar a decisão que indeferiu a liminar; ademais, a concessão de liminar em habeas corpus exige demonstração clara de ilegalidade e a decisão que indefere liminar fundamentadamente é irrecorrível.

Parties
Embargante: WESLEY ZANIBONI DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Indeferimento De Liminar, Pedido De Reconsideração, Omissão, Distinção (distinguishing), Irrecorribilidade De Decisão Que Indefere Liminar
Habeas Corpus Direito Processual Penal Embargos De Declaração Indeferimento De Liminar Pedido De Reconsideração Omissão Distinção (distinguishing) Irrecorribilidade De Decisão Que Indefere Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WESLEY ZANIBONI DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão por não deliberação acerca de precedentes indicados pela defesa
  2. 2 ausência de realização da técnica da distinção (distinguishing)
  3. 3 pedido de reconsideração de indeferimento de liminar em habeas corpus

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão no acórdão atacado: a decisão de indeferimento da reconsideração expôs adequadamente os fundamentos jurídicos, inexistindo fatos supervenientes ou novos argumentos que justificassem modificar a decisão que indeferiu a liminar; ademais, a concessão de liminar em habeas corpus exige demonstração clara de ilegalidade e a decisão que indefere liminar fundamentadamente é irrecorrível.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Aguarde-se a prestação de informações.
  • Após, encaminhe-se o feito ao Ministério Público Federal.