AREsp 2862649 - DECISAO

AREsp 2862649 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; além disso, não estavam presentes os requisitos para majoração de honorários recursais, pois não houve condenação em honorários desde a origem no acórdão recorrido.

Parties
Embargante: ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD; Recorrente: COMERCIAL DAHANA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Recursais, Recurso Especial, Art. 85, § 11, Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Recursais Recurso Especial Art. 85, § 11, Cpc/2015

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Parties

ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD

Embargante

COMERCIAL DAHANA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Majoração de honorários sucumbenciais recursais nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015 e seus requisitos
  3. 3 Verificação de omissão quanto à fixação de honorários no acórdão de origem

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; além disso, não estavam presentes os requisitos para majoração de honorários recursais, pois não houve condenação em honorários desde a origem no acórdão recorrido.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto as partes de que a futura interposição de recursos ou medidas protelatórias ensejará a aplicação de multa.