AREsp 2737829 - DECISAO

AREsp 2737829 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por configurarem tentativa de rediscussão de matéria fático-probatória já apreciada pelo tribunal de origem, não demonstrando omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo vedado ao STJ reexaminar provas em razão da Súmula 7; assim, não se vislumbrou vício a ser sanado que justificasse acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: MARIO ADAILTON DA SILVA; Embargante: MARIA CHEILA ALVEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Erro Material, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Receptação, Associação Para O Tráfico, Invasão De Domicílio, Efeitos Infringentes
Direito Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Contradição Erro Material Súmula 7/stj Súmula 568/stj +4 more

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Parties

MARIO ADAILTON DA SILVA

Embargante

MARIA CHEILA ALVEZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à absolvição pelo crime de receptação por ausência de dolo
  2. 2 omissão quanto à absolvição pela imputação de associação para o tráfico por ausência de habitualidade e permanência
  3. 3 contradição e erro material quanto à justificativa da invasão de domicílio (alegada tentativa de fuga)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por configurarem tentativa de rediscussão de matéria fático-probatória já apreciada pelo tribunal de origem, não demonstrando omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo vedado ao STJ reexaminar provas em razão da Súmula 7; assim, não se vislumbrou vício a ser sanado que justificasse acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Com fulcro no art. 264, § 1º, do RISTJ, rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.