AREsp 2748057 - ACORDAO

AREsp 2748057 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido examinou a questão de forma fundamentada, não havendo omissão a ser sanada; as alegações eram genéricas, incidindo Súmula 284/STF, e o reexame de matéria de mérito (fatos, provas ou interpretação contratual) é inadmissível em recurso especial à luz das Súmulas 5 e 7/STJ, de modo que o recurso visava, essencialmente, rediscutir o decidido e não sanar vício previsto no art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargantes: ARIA DEL CARMEN e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados Em Sessão Virtual (29/04/2025 a 05/05/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Negativa De Prestação Jurisdicional Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 5/stj +3 more

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Parties

ARIA DEL CARMEN e OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados Em Sessão Virtual (29/04/2025 a 05/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Incabibilidade de embargos de declaração para rediscussão da matéria
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF para impugnação genérica

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido examinou a questão de forma fundamentada, não havendo omissão a ser sanada; as alegações eram genéricas, incidindo Súmula 284/STF, e o reexame de matéria de mérito (fatos, provas ou interpretação contratual) é inadmissível em recurso especial à luz das Súmulas 5 e 7/STJ, de modo que o recurso visava, essencialmente, rediscutir o decidido e não sanar vício previsto no art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Previno os embargantes que a oposição de novos embargos, se declarados manifestamente protelatórios, acarretará condenação em multa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC.