HC 979193 - ACORDAO

HC 979193 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a análise dos autos demonstrou que o habeas corpus foi protocolizado em 5/2/2025, anterior ao trânsito em julgado da inadmissão do REsp em 19/2/2025, configurando interposição paralela e mantendo-se o fundamento de negar conhecimento ao writ, de acordo com a jurisprudência do STJ sobre unirrecorribilidade.

Parties
Embargante: GUSTAVO FÁBIO MESSIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Unirrecorribilidade, Recurso Especial, Interposição Paralela De Recursos
Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Unirrecorribilidade Recurso Especial Interposição Paralela De Recursos

Case Brief

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Parties

GUSTAVO FÁBIO MESSIAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição ou erro material)
  2. 2 Princípio da unirrecorribilidade e vedação do processamento conjunto de habeas corpus e recurso especial
  3. 3 Questão fática sobre a temporalidade da impetração do habeas corpus em relação à decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a análise dos autos demonstrou que o habeas corpus foi protocolizado em 5/2/2025, anterior ao trânsito em julgado da inadmissão do REsp em 19/2/2025, configurando interposição paralela e mantendo-se o fundamento de negar conhecimento ao writ, de acordo com a jurisprudência do STJ sobre unirrecorribilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.