REsp 2125873 - ACORDAO

REsp 2125873 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido prestou tutela jurisdicional de forma clara e fundamentada, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a conclusão sobre a possibilidade de compensação dos 28,86% decorre do suporte fático‑probatório, cuja revisão implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, parte da decisão assenta em fundamento autônomo não impugnado, o que obsta a admissão do recurso nos termos da Súmula 283/STF, e aplicaram‑se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025) Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Compensação De Valores, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Compensação De Valores Aplicabilidade Do Cpc/2015 Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025) Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 requisitos de admissibilidade segundo Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
  3. 3 possibilidade de compensação do índice de 28,86% com valores anteriormente pagos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido prestou tutela jurisdicional de forma clara e fundamentada, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a conclusão sobre a possibilidade de compensação dos 28,86% decorre do suporte fático‑probatório, cuja revisão implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, parte da decisão assenta em fundamento autônomo não impugnado, o que obsta a admissão do recurso nos termos da Súmula 283/STF, e aplicaram‑se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.