REsp 1980976 - ACORDAO

REsp 1980976 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por unanimidade por não se verificarem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; o inconformismo tinha intuito infringente, pois pretendia reformar o julgado por via inadequada; além disso, a pretensão implicaria reexame de fatos e provas, o que é inviável conforme a Súmula nº 7/STJ; e sendo a sentença omissa quanto à distribuição das verbas sucumbenciais, aplica-se a solidariedade entre litisconsortes nos termos do art. 87, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: LEIA FERNANDA DE SOUZA RITTI RICCI; Embargante: JOSÉ ARTUR RITTI RICCI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual, Decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Intuito Infringente, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Usucapião, Negativa De Prestação Jurisdicional, Sucumbência, Responsabilidade Solidária
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Intuito Infringente Súmula 7/stj +5 more

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Parties

LEIA FERNANDA DE SOUZA RITTI RICCI

Embargante

JOSÉ ARTUR RITTI RICCI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual, Decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 Distribuição das verbas sucumbenciais e solidariedade entre litisconsortes

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por unanimidade por não se verificarem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; o inconformismo tinha intuito infringente, pois pretendia reformar o julgado por via inadequada; além disso, a pretensão implicaria reexame de fatos e provas, o que é inviável conforme a Súmula nº 7/STJ; e sendo a sentença omissa quanto à distribuição das verbas sucumbenciais, aplica-se a solidariedade entre litisconsortes nos termos do art. 87, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por LEIA FERNANDA DE SOUZA RITTI RICCI e JOSÉ ARTUR RITTI RICCI
  • Advertir sobre a aplicação da multa do art. 1.026 do CPC em caso de embargos protelatórios