REsp 2162713 - ACORDAO

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O acórdão recorrido prestou tutela jurisdicional de forma clara e fundamentada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, a compensação de valores foi decidida com base em prova de créditos da mesma natureza (evitando bis in idem e enriquecimento sem causa) e sua revisão implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, fundamento autônomo apto a sustentar o resultado (prescrição/decadência) não foi impugnado, aplicando-se a Súmula 283/STF, pelo que não se configuram os vícios alegados e os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (29/04/2025 a 05/05/2025) Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Compensação, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Admissibilidade (cpc/2015), Prescrição/decadência
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Compensação Súmula 7/stj Súmula 283/stf Admissibilidade (cpc/2015) Prescrição/decadência

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (29/04/2025 a 05/05/2025) Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos recursos na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ)
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 verificação de omissão/obscuridade/contradição no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido prestou tutela jurisdicional de forma clara e fundamentada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, a compensação de valores foi decidida com base em prova de créditos da mesma natureza (evitando bis in idem e enriquecimento sem causa) e sua revisão implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, fundamento autônomo apto a sustentar o resultado (prescrição/decadência) não foi impugnado, aplicando-se a Súmula 283/STF, pelo que não se configuram os vícios alegados e os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração