AREsp 2676005 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido, constituindo mero inconformismo. Além disso, o recurso especial foi interposto antes da alteração do § 6º do art. 1.003 do CPC e após o prazo legal, sendo intempestivo; a jurisprudência exige a comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso, admitindo-se comprovação posterior apenas para a segunda-feira de carnaval na forma modulada pelo REsp 1.813.684/SP, de modo que não há que se falar em reabertura do prazo ou regularização posterior.

Parties
Embargante: ONGF.ORGANIZACAO NAO GOVERNAMENTAL FUTURONG - ACAO SOCIO -CULTURAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Feriado Local, Teoria Do Isolamento Dos Atos Processuais, Comprovação Posterior Da Tempestividade
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Feriado Local Teoria Do Isolamento Dos Atos Processuais Comprovação Posterior Da Tempestividade

Case Brief

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Parties

ONGF.ORGANIZACAO NAO GOVERNAMENTAL FUTURONG - ACAO SOCIO -CULTURAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração diante de suposta omissão
  2. 2 aplicabilidade da nova redação do art. 1.003, § 6º, do CPC (Lei 14.939/2024) a ato praticado antes da alteração
  3. 3 possibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de tempestividade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido, constituindo mero inconformismo. Além disso, o recurso especial foi interposto antes da alteração do § 6º do art. 1.003 do CPC e após o prazo legal, sendo intempestivo; a jurisprudência exige a comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso, admitindo-se comprovação posterior apenas para a segunda-feira de carnaval na forma modulada pelo REsp 1.813.684/SP, de modo que não há que se falar em reabertura do prazo ou regularização posterior.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.