REsp 1834264 - ACORDAO

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Os embargos de declaração são rejeitados por não preencherem as hipóteses do art. 1.022 do CPC, pois o acórdão embargado enfrentou e fundamentou a controvérsia: a demarcação do terreno da marinha ocorreu há mais de cinquenta anos, o proprietário à época era incerto e não sabido, a notificação por edital foi regularmente publicada, e o prazo prescricional se iniciou com a publicação do edital, de modo que não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser suprido.

Parties
Embargante: LUCAS MILET DO AMARAL MERCES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Prescrição, Demarcação De Terreno De Marinha, Notificação Por Edital, Laudêmio
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Prescrição Demarcação De Terreno De Marinha Notificação Por Edital +1 more

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Parties

LUCAS MILET DO AMARAL MERCES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração quanto a omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 legitimidade do adquirente recente para impugnar demarcação de terreno de marinha realizada há mais de cinquenta anos
  3. 3 momento inicial da prescrição em processo demarcatório (publicação do edital)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são rejeitados por não preencherem as hipóteses do art. 1.022 do CPC, pois o acórdão embargado enfrentou e fundamentou a controvérsia: a demarcação do terreno da marinha ocorreu há mais de cinquenta anos, o proprietário à época era incerto e não sabido, a notificação por edital foi regularmente publicada, e o prazo prescricional se iniciou com a publicação do edital, de modo que não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser suprido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.