AREsp 2571012 - ACORDAO

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O acórdão embargado apresentou fundamentação expressa e suficiente para a aplicação da Súmula 83 do STJ, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; os embargos visam, na verdade, reexaminar matéria já decidida, providência não admitida nesta via, pelo que devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: HIGOR BEN HUR REIS E SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Na Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Súmula 83 Do STJ, Dosimetria Da Pena, Aplicação De Súmula, CPP, Art. 619
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Súmula 83 Do STJ Dosimetria Da Pena Aplicação De Súmula Cpp, Art. 619

Case Brief

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Parties

HIGOR BEN HUR REIS E SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Na Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à análise de novos argumentos apresentados no agravo regimental
  2. 2 Possibilidade de atribuição de efeito infringente por meio de embargos de declaração
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão embargado apresentou fundamentação expressa e suficiente para a aplicação da Súmula 83 do STJ, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; os embargos visam, na verdade, reexaminar matéria já decidida, providência não admitida nesta via, pelo que devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados