AREsp 2650890 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido prestou tutela jurisdicional de forma clara e fundamentada, não apresentando obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a matéria relativa à compensação foi decidida com base em suporte fático-probatório (valores da mesma natureza pagos administrativamente), cuja reavaliação implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; e houve ausência de prequestionamento sobre a tese suscitada, impedindo o conhecimento em sede de recurso especial conforme a Súmula 211/STJ e o artigo 105, inciso III, da Constituição, aplicando-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo...

Parties
Embargante: Parte embargante; Agravada: UFRJ-Universidade Federal do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Compensação, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Aplicabilidade Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Embargos De Declaração Compensação Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj +1 more

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Parties

Parte embargante

Embargante

UFRJ-Universidade Federal do Rio de Janeiro

Agravada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 requisitos para compensação (arts. 368 e 369 do Código Civil)
  3. 3 possibilidade de reexame fático-probatório e incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido prestou tutela jurisdicional de forma clara e fundamentada, não apresentando obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a matéria relativa à compensação foi decidida com base em suporte fático-probatório (valores da mesma natureza pagos administrativamente), cuja reavaliação implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; e houve ausência de prequestionamento sobre a tese suscitada, impedindo o conhecimento em sede de recurso especial conforme a Súmula 211/STJ e o artigo 105, inciso III, da Constituição, aplicando-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo...

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.