AREsp 2815813 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado fundamentou de modo suficiente o não conhecimento do agravo regimental na incidência da Súmula n. 182/STJ devido à ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, não havendo ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada, de modo que os embargos configuram mera tentativa de rediscussão de matéria já decidida; além disso, o STJ não deve analisar questões constitucionais para fins de prequestionamento em recurso especial.

Parties
Embargante: PAULO ROBERTO RODRIGUES MARIOTTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Prequestionamento Constitucional, Omissão/obscuridade/contradição
PENAL PROCESSUAL PENAL Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182/stj Prequestionamento Constitucional Omissão/obscuridade/contradição

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Parties

PAULO ROBERTO RODRIGUES MARIOTTE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Obrigação do magistrado de rebater todas as alegações das partes

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado fundamentou de modo suficiente o não conhecimento do agravo regimental na incidência da Súmula n. 182/STJ devido à ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, não havendo ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada, de modo que os embargos configuram mera tentativa de rediscussão de matéria já decidida; além disso, o STJ não deve analisar questões constitucionais para fins de prequestionamento em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração