AREsp 2758679 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição ou erro material, concluindo-se que os embargos visavam reformar o julgado (intuito infringente) e não suprir vício apto a justificar aclaratórios; além disso, manteve-se que o agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC, e que, diante da aplicação da Súmula nº 83/STJ, a impugnação deveria indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes demonstrando entendimento diverso.

Parties
Embargante: CEVERA - PRESTADORA DE SERVIÇOS EM VEÍCULOS LTDA. S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula Nº 83/stj, Impugnação Específica, Intuito Infringente, Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula Nº 83/stj Impugnação Específica Intuito Infringente Art. 1.022 Do CPC

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Parties

CEVERA - PRESTADORA DE SERVIÇOS EM VEÍCULOS LTDA. S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 intuito infringente dos embargos
  3. 3 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição ou erro material, concluindo-se que os embargos visavam reformar o julgado (intuito infringente) e não suprir vício apto a justificar aclaratórios; além disso, manteve-se que o agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC, e que, diante da aplicação da Súmula nº 83/STJ, a impugnação deveria indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes demonstrando entendimento diverso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Manutenção da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade.