HC 943559 - ACORDAO

HC 943559 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos por inexistirem omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado e por não se identificar flagrante ilegalidade que autorizasse o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; as matérias suscitadas exigem reexame fático-probatório incompatível com a via mandamental, motivo pelo qual não se admite alteração do julgado nos autos dos aclaratórios.

Parties
Embargante: AGNALDO SIPRIANO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade, Inépcia Da Denúncia, Reexame Fático Probatório, Princípio Da Correlação
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Habeas Corpus Flagrante Ilegalidade Inépcia Da Denúncia Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

AGNALDO SIPRIANO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de saneamento de omissão e contradição no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal na ausência de flagrante ilegalidade
  3. 3 Reiteração de pedido sem novos fundamentos inviabiliza revisão pelo STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistirem omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado e por não se identificar flagrante ilegalidade que autorizasse o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; as matérias suscitadas exigem reexame fático-probatório incompatível com a via mandamental, motivo pelo qual não se admite alteração do julgado nos autos dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Manter o acórdão que negou provimento ao agravo regimental e que não conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade.