AREsp 2281443 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não é omisso: manteve a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos, conforme o princípio da dialeticidade recursal e Súmula n. 182/STJ, tornando incabível a análise das teses de mérito; embargos não servem para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: LORRANE LOPES DE OLIVEIRA CASTELAR REZENDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Sexta Turma (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica, Súmulas 7, 83 E 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Súmulas 7, 83 E 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

LORRANE LOPES DE OLIVEIRA CASTELAR REZENDE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Sexta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado é omisso por não ter analisado as teses de mérito formuladas no recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da dialeticidade recursal e da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não é omisso: manteve a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos, conforme o princípio da dialeticidade recursal e Súmula n. 182/STJ, tornando incabível a análise das teses de mérito; embargos não servem para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Decisão proferida por unanimidade pela Sexta Turma, nos termos do voto do Relator.