HC 944120 - DECISAO

HC 944120 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a via dos embargos, conforme art. 619 do CPP, não é adequada para revisar o mérito ou suprir mero inconformismo; a decisão embargada fundamentou-se em elementos constantes do acórdão de origem que indicavam crimes com violência, matéria que não foi reexaminada pelo Tribunal de origem e cuja apreciação pelo STJ implicaria supressão de instância; ademais, a superveniência de sentença condenatória que preservou a segregação cautelar (12/2/2025) tornou o writ sem objeto, justificando a rejeição dos aclaratórios.

Parties
Embargante: FERNANDA RAVANHOLI DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Superveniência De Título
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Supressão De Instância Superveniência De Título

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FERNANDA RAVANHOLI DA COSTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição na decisão quanto ao fundamento da custódia preventiva (violência/ameaça versus crimes sem violência)
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para reexame do mérito fático-probatório
  3. 3 Efeito da superveniência de sentença condenatória sobre a eficácia do pedido de soltura/prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a via dos embargos, conforme art. 619 do CPP, não é adequada para revisar o mérito ou suprir mero inconformismo; a decisão embargada fundamentou-se em elementos constantes do acórdão de origem que indicavam crimes com violência, matéria que não foi reexaminada pelo Tribunal de origem e cuja apreciação pelo STJ implicaria supressão de instância; ademais, a superveniência de sentença condenatória que preservou a segregação cautelar (12/2/2025) tornou o writ sem objeto, justificando a rejeição dos aclaratórios.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.