AREsp 2169326 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado, sem omissão, contradição, obscuridade ou erro material; não se prestam os embargos para rediscutir questões de mérito já decididas. Ademais, seguindo a jurisprudência do STJ, o Código Florestal (Lei 12.651/2012) não retroage para atingir atos jurídicos perfeitos ou direitos ambientais adquiridos, e as obrigações ambientais têm caráter propter rem; estendeu-se, por analogia, a aplicação da Súmula 283/STF em razão da ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrido.

Parties
Embargante: GREGORIO FUSCALDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Código Florestal (lei 12.651/2012), Tempus Regit Actum, Obrigação Propter Rem, Súmula 283/stf, Prova Técnica E Oral
Processual Civil Ambiental Embargos De Declaração Omissão Código Florestal (lei 12.651/2012) Tempus Regit Actum Obrigação Propter Rem Súmula 283/stf +1 more

Case Brief

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Parties

GREGORIO FUSCALDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicação ou retroatividade do Novo Código Florestal (Lei 12.651/2012) a fatos pretéritos
  3. 3 Natureza propter rem das obrigações ambientais

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado, sem omissão, contradição, obscuridade ou erro material; não se prestam os embargos para rediscutir questões de mérito já decididas. Ademais, seguindo a jurisprudência do STJ, o Código Florestal (Lei 12.651/2012) não retroage para atingir atos jurídicos perfeitos ou direitos ambientais adquiridos, e as obrigações ambientais têm caráter propter rem; estendeu-se, por analogia, a aplicação da Súmula 283/STF em razão da ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração