REsp 2188956 - ACORDAO

REsp 2188956 - ACORDAO

O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 489 do CPC/2015 e não incorreu em omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015; a matéria cuja análise se pretende exige revolvimento de questões fático-probatórias, o que é inviável em recurso especial por força da Súmula n. 7/STJ; assim, os embargos de declaração, comobjetivo de rediscutir o mérito, devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Execução Fiscal / Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Admissibilidade Recursal, Art. 489 Cpc/2015, Súmula N. 7/stj, Tema 1062 STF
Processual Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Omissão Admissibilidade Recursal Art. 489 Cpc/2015 Súmula N. 7/stj Tema 1062 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Execução Fiscal / Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão segundo art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de enfrentamento dos argumentos aptos a infirmar a decisão segundo art. 489 do CPC/2015
  3. 3 Inadequação de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 489 do CPC/2015 e não incorreu em omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015; a matéria cuja análise se pretende exige revolvimento de questões fático-probatórias, o que é inviável em recurso especial por força da Súmula n. 7/STJ; assim, os embargos de declaração, comobjetivo de rediscutir o mérito, devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.