AREsp 2758082 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou integralmente a controvérsia sem qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC; os aclaratórios buscavam, na verdade, rediscutir matéria já decidida e o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos do decisório que inadmitiu o recurso especial, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: Mercado João XXIII Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula 182/stj, Preclusão Consumativa, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Art. 6º, VIII, Lei 8.078/90
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Súmula 182/stj +5 more

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Parties

Mercado João XXIII Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 verificação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ por não impugnação de todos os fundamentos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou integralmente a controvérsia sem qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC; os aclaratórios buscavam, na verdade, rediscutir matéria já decidida e o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos do decisório que inadmitiu o recurso especial, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Voto do Sr. Ministro Relator seguido por unanimidade