AREsp 2281443 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não é omisso, obscuro ou contraditório; o agravo regimental foi mantido como inadmissível em razão da ausência de impugnação específica e concreta dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula n. 182/STJ, sendo que alegações genéricas não afastam o óbice da Súmula n. 7/STJ.

Parties
Embargante: FABIO CESAR PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Sexta Turma (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj

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Parties

FABIO CESAR PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Sexta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão por não apreciação das teses de mérito
  2. 2 Exigência de impugnação específica e concreta dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas n. 182 e n. 7 do STJ ao agravo regimental

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não é omisso, obscuro ou contraditório; o agravo regimental foi mantido como inadmissível em razão da ausência de impugnação específica e concreta dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula n. 182/STJ, sendo que alegações genéricas não afastam o óbice da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.