AREsp 2868605 - DECISAO

Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum. Aplicando-se a contagem legal dos prazos (com exclusão do período recesso/feriado indicado) o prazo recursal venceu em 30.01.2025, e o Agravo em Recurso Especial foi interposto em 31.05.2025, estando, portanto, intempestivo; além disso, a parte não comprovou a suspensão do prazo por documento oficial, razão pela qual os embargos são rejeitados.

Parties: Embargante: CLEUZA APARECIDA TEIXEIRA; Embargante: RENY CARVALHO DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 May 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics: Embargos De Declaração, Tempestividade, Suspensão De Prazos, Intimação, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial

Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Suspensão De Prazos Intimação Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CLEUZA APARECIDA TEIXEIRA

Embargante

RENY CARVALHO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 Se houve omissão/erro material por não consideração da suspensão dos prazos de 20.12.2024 a 03.02.2025
2 Se o recurso interposto foi tempestivo
3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado/recesso/local para fins de suspensão de prazo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

Rejeito os Embargos de Declaração
Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)