AREsp 2906989 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão no acórdão embargado: o recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais no ato de interposição (incidindo Súmula 284/STF), requisito que não pode ser suprido posteriormente em agravo regimental, de modo que o mérito ficou prejudicado pela falta de pressupostos de admissibilidade.

Parties
Embargante: LURDES CORDOBA PAEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Omissão, Indicação De Dispositivos Legais, Preclusão, Reexame De Mérito
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Parties

LURDES CORDOBA PAEZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão na decisão quanto à indicação precisa dos dispositivos legais federais violados
  2. 2 se a embargante poderia complementar a indicação dos dispositivos em momento posterior (agravo regimental)
  3. 3 se o mérito do recurso especial poderia ser apreciado apesar de não ter sido conhecido por ausência de pressupostos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão no acórdão embargado: o recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais no ato de interposição (incidindo Súmula 284/STF), requisito que não pode ser suprido posteriormente em agravo regimental, de modo que o mérito ficou prejudicado pela falta de pressupostos de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.