HC 997433 - DECISAO

HC 997433 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada estava devidamente motivada e não apresentava ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 619 do CPP; dos autos consta que os policiais observaram o veículo pela fresta do portão e que o corréu Valdenir consentiu com o ingresso, razão pela qual não se reconheceu invasão domiciliar.

Parties
Embargante: EDIVAN DE PAULA DOS SANTOS; Corréu: Valdenir
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Obscuridade, Invasão De Domicílio, Consentimento Do Morador, Prova Testemunhal, Observação Externa
Direito Processual Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Obscuridade Invasão De Domicílio Consentimento Do Morador Prova Testemunhal Observação Externa

Case Brief

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Parties

EDIVAN DE PAULA DOS SANTOS

Embargante

Valdenir

Corréu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão embargada apresentava obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 Se a visualização do veículo pelos policiais se deu externamente através do portão ou somente após o ingresso no imóvel
  3. 3 Se houve ingresso no domicílio sem mandado judicial e sem consentimento do morador

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada estava devidamente motivada e não apresentava ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 619 do CPP; dos autos consta que os policiais observaram o veículo pela fresta do portão e que o corréu Valdenir consentiu com o ingresso, razão pela qual não se reconheceu invasão domiciliar.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.