REsp 2188293 - DECISAO

REsp 2188293 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão combatida tratou de forma clara e fundamentada toda a controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e porque a matéria suscitada exigiria interpretação da Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022 (art. 170, II), providência vedada no recurso especial, de modo que a alegada violação seria reflexa; assim, os embargos apenas traduzem inconformismo e devem ser rejeitados com fundamento no art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: Irmãos Andreazza Ltda; Embargante: Outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Cabimento De Recurso Especial, Interpretação De Norma Administrativa
Direito Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Recurso Especial Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Irmãos Andreazza Ltda

Embargante

Outro

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Possibilidade de invocar violação de norma constitucional em recurso especial
  3. 3 Vedação à interpretação de Instrução Normativa imprescindível ao deslinde da controvérsia no recurso especial (violação reflexa)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão combatida tratou de forma clara e fundamentada toda a controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e porque a matéria suscitada exigiria interpretação da Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022 (art. 170, II), providência vedada no recurso especial, de modo que a alegada violação seria reflexa; assim, os embargos apenas traduzem inconformismo e devem ser rejeitados com fundamento no art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.