AREsp 2881527 - DECISAO

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Os embargos de declaração opostos contra a decisão de inadmissibilidade do recurso especial eram manifestamente incabíveis para fins de interrupção do prazo do agravo em recurso especial conforme art. 1.042 do CPC e jurisprudência do STJ; por esse motivo o agravo foi considerado intempestivo, não se tendo ultrapassado o juízo de admissibilidade, inexistindo omissão sanável e, assim, os embargos de declaração são rejeitados.

Parties
Embargante: DEBORA CORREA; Embargante: OSVALCI CUNHA CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Interrupção Do Prazo Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Intempestividade Interrupção Do Prazo Recursal Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

DEBORA CORREA

Embargante

OSVALCI CUNHA CORREA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial interrompem o prazo para interposição do agravo em recurso especial
  2. 2 Se houve omissão no acórdão embargado quanto ao exame do conteúdo dos embargos de declaração opostos na origem
  3. 3 Se o recurso especial preencheu os pressupostos recursais para apreciação de mérito no STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração opostos contra a decisão de inadmissibilidade do recurso especial eram manifestamente incabíveis para fins de interrupção do prazo do agravo em recurso especial conforme art. 1.042 do CPC e jurisprudência do STJ; por esse motivo o agravo foi considerado intempestivo, não se tendo ultrapassado o juízo de admissibilidade, inexistindo omissão sanável e, assim, os embargos de declaração são rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para próximos embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)