RHC 209308 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por serem intempestivos, pois foram protocolizados após o prazo de dois dias previsto no art. 619 do Código de Processo Penal; as regras do CPC aplicam-se apenas subsidiariamente e não alteram o prazo previsto no CPP.

Parties
Embargante: ALAN DOUGLAS LOPES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Processual, Habeas Corpus, Aplicação Subsidiária Do CPC
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Processual Habeas Corpus Aplicação Subsidiária Do CPC

Case Brief

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Parties

ALAN DOUGLAS LOPES

Embargante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Prazo específico de 2 dias previsto no art. 619 do Código de Processo Penal
  3. 3 Aplicação subsidiária do Código de Processo Civil em matéria penal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por serem intempestivos, pois foram protocolizados após o prazo de dois dias previsto no art. 619 do Código de Processo Penal; as regras do CPC aplicam-se apenas subsidiariamente e não alteram o prazo previsto no CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.