REsp 2198246 - DECISAO

REsp 2198246 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por não apontarem omissão, contradição ou obscuridade conforme os limites do art. 1.022 do CPC, buscando rediscussão dos fundamentos do acórdão; o Tribunal de origem teria apreciado suficientemente a controvérsia à luz da disciplina normativa e da jurisprudência, e o exame de normas locais em confronto com lei federal não compete ao STJ em razão da Súmula 280/STF, tornando inadequada a pretensão aclaratória.

Parties
Embargante: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SALVADOR DALI; Embargada: Águas Guariroba S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tarifa De Água E Esgoto, Tarifa Fixa Vs. Tarifa Mínima, Competência Para Apreciação De Norma Local, Tema 414/stj, Lei N. 8.987/1995, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj, Contrato De Concessão
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Tarifa De Água E Esgoto Tarifa Fixa Vs. Tarifa Mínima Competência Para Apreciação De Norma Local Tema 414/stj Lei N. 8.987/1995 +3 more

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Parties

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SALVADOR DALI

Embargante

Águas Guariroba S/A

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado (art. 1.022 CPC)
  2. 2 legalidade da cobrança de tarifa fixa multiplicada pelo número de unidades em condomínio com hidrômetro único
  3. 3 aplicabilidade do art. 9º da Lei n. 8.987/1995 ao caso concreto

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não apontarem omissão, contradição ou obscuridade conforme os limites do art. 1.022 do CPC, buscando rediscussão dos fundamentos do acórdão; o Tribunal de origem teria apreciado suficientemente a controvérsia à luz da disciplina normativa e da jurisprudência, e o exame de normas locais em confronto com lei federal não compete ao STJ em razão da Súmula 280/STF, tornando inadequada a pretensão aclaratória.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se e intimem-se.