REsp 2182505 - DECISAO

REsp 2182505 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o despacho não incorreu em omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a prevenção e a natureza da matéria foram analisadas; a competência interna é relativa e passível de revisão pelo Relator; além disso, a determinação de redistribuição dos autos constitui ato meramente ordinatório sem conteúdo decisório, não sujeito a recurso, de modo que os embargos tinham caráter manifestamente infringente.

Parties
Embargante: EMPRESA DE CIMENTOS LIZ S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Competência Interna, Prevenção, Redistribuição De Autos, Jurisdição Voluntária, Servidão Minerária, Indenização, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.001 Do Cpc/2015, Art. 71 Do RISTJ, DL 3.365/1941, Art. 26
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Parties

EMPRESA DE CIMENTOS LIZ S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para impugnar despacho de redistribuição por competência interna
  2. 2 Efeito da prevenção por Turma na competência interna do STJ
  3. 3 Natureza relativa da competência interna e a preclusão da alegação de prevenção

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o despacho não incorreu em omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a prevenção e a natureza da matéria foram analisadas; a competência interna é relativa e passível de revisão pelo Relator; além disso, a determinação de redistribuição dos autos constitui ato meramente ordinatório sem conteúdo decisório, não sujeito a recurso, de modo que os embargos tinham caráter manifestamente infringente.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Devolvam-se os autos ao eminente Ministro Benedito Gonçalves.
  • Publique-se.