AREsp 2774243 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; a questão suscitada sobre a taxatividade do Rol da ANS é matéria de mérito que não foi examinada em razão de o recurso especial não ter ultrapassado o juízo de admissibilidade pela falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, configurando intento infringente inadequado.

Parties: Embargante: UNIMED PETRÓPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 May 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (29/04/2025 a 05/05/2025)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)
Legal Topics: Embargos De Declaração, Admissibilidade, Omissão, Rol Da ANS, Taxatividade, Súmula 83/stj

Processo Civil Direito Da Saúde/planos De Saúde Embargos De Declaração Admissibilidade Omissão Rol Da ANS Taxatividade Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

UNIMED PETRÓPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (29/04/2025 a 05/05/2025)

Legal Issues

1 existência de omissão no acórdão embargado (art. 1.022 CPC)
2 possibilidade de análise do mérito de recurso especial quando não ultrapassado o juízo de admissibilidade
3 obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)

Orders

Rejeitar os embargos de declaração
Advertir que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do CPC