AREsp 2727546 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentos claros e suficientes, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; além disso, o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial na Corte de origem, impedindo o conhecimento da matéria e configurando inovação recursal quando trazida apenas em agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025 Julgamento (decisão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Impugnação Específica Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025 Julgamento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício (omissão, contradição ou obscuridade) passível de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se houve impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial na Corte de origem
  3. 3 Preclusão e vedação à inovação recursal quando impugnação específica é apresentada apenas em agravo interno

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentos claros e suficientes, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; além disso, o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial na Corte de origem, impedindo o conhecimento da matéria e configurando inovação recursal quando trazida apenas em agravo interno.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.