AREsp 2068114 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado; o Tribunal de origem enfrentou a questão e fundamentou o termo inicial da prescrição na entrega da mercadoria com emissão da nota fiscal, em consonância com a jurisprudência do STJ e com o art. 1º do Decreto 20.910/32, verificando-se o transcurso de prazo superior a cinco anos, de modo que a pretensão estava fulminada pela prescrição; os embargos visavam rediscutir o mérito, providência inadmissível nesta via processual.

Parties
Embargante: EMAM - EMULSOES E TRANSPORTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Monocrática Confirmada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Quinquenal, Termo Inicial Da Prescrição, Actio Nata, Prequestionamento, Omissão, Contradição E Obscuridade
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Prescrição Quinquenal Termo Inicial Da Prescrição Actio Nata Prequestionamento Omissão, Contradição E Obscuridade

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Parties

EMAM - EMULSOES E TRANSPORTES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Monocrática Confirmada)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado embargado
  2. 2 termo inicial da prescrição em ações contra entes públicos
  3. 3 aplicabilidade do art. 1º do Decreto n 20.910/32

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado; o Tribunal de origem enfrentou a questão e fundamentou o termo inicial da prescrição na entrega da mercadoria com emissão da nota fiscal, em consonância com a jurisprudência do STJ e com o art. 1º do Decreto 20.910/32, verificando-se o transcurso de prazo superior a cinco anos, de modo que a pretensão estava fulminada pela prescrição; os embargos visavam rediscutir o mérito, providência inadmissível nesta via processual.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.