AREsp 2501619 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se identificaram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; o embargante não apresentou argumentos novos nem demonstrou, de forma clara e particularizada, que o conhecimento da matéria independe do revolvimento do conjunto fático-probatório, sendo insuficiente a alegação genérica de inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ.

Parties
Embargante: RICARDO SANTOS LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Súmula 7/stj, Agravo Regimental, Admissibilidade
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Súmula 7/stj Agravo Regimental Admissibilidade

Case Brief

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Parties

RICARDO SANTOS LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado que justifique os embargos de declaração
  2. 2 Se a alegação de inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ, sem demonstração detalhada, afasta o óbice sumular e permite o conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se identificaram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; o embargante não apresentou argumentos novos nem demonstrou, de forma clara e particularizada, que o conhecimento da matéria independe do revolvimento do conjunto fático-probatório, sendo insuficiente a alegação genérica de inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.